Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1828-01-28 | Final: 1828-03-01 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D596 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Martinho Maria da Costa Freire, coronel do Exército 
Sumário: Requerimento, de 28 de Janeiro de 1828, de Martinho Maria da Costa Freire, coronel do Exército, no qual se queixa de "os oficiais da sua classe" não receberem desde Março de 1828 e pede para lhes pagarem os soldos vencidos, mas não em papel moeda, já que os dois terços do seu soldo que recebe nesta moeda é onerado com os descontos, "de 20 até 30 por cento," dos rebates.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 1 de Março de 1828, entendeu "que a pretensão do suplicante, nos termos em que está concebida, não pertence à Câmara." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 42, mç. 24, doc. 28; 
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